PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL E ACÓRDÃOS DO TCE

A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão, a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para apresentação, ao Tribunal de Contas, após o encerramento do exercício.

Os acórdãos são decisões formais emitidas pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) após a análise das prestações de contas apresentadas por gestores públicos. Esses acórdãos determinam se as contas foram aprovadas, aprovadas com ressalvas, ou rejeitadas, e podem incluir recomendações, determinações ou sanções em caso de irregularidades.